A conversa sobre saúde mental já está presente no dia a dia das empresas. Mas agora ela deixou de ser uma escolha e passou a ser uma obrigação.
Com a Lei 14.831/2024, cuidar do bem-estar emocional dos colaboradores virou uma responsabilidade legal.
Isso exige uma mudança prática na atuação de líderes, RHs, jurídicos e áreas de compliance. A legislação trouxe novas regras, protocolos e deveres que não podem mais ser ignorados.
A seguir, você vai entender o que mudou na lei, o que é exigido das empresas e como se adequar com segurança.
O que diz a nova legislação sobre saúde mental no trabalho
As mudanças legais em vigor
A nova Lei 14.831/2024 criou a Política Nacional de Saúde Mental nas Empresas. Junto a isso, atualizações na NR-17 (que trata de ergonomia) reforçaram o dever das empresas em prevenir riscos psicossociais no ambiente corporativo.
Entre os principais pontos, estão:
- Implementação de programas contínuos de bem-estar
- Treinamentos periódicos sobre assédio moral e sexual
- Canais internos de denúncia com sigilo e retorno garantido
- Acompanhamento dos riscos emocionais no trabalho
Empresas que adotarem boas práticas nesse sentido podem, inclusive, receber incentivos fiscais.
Obrigações práticas para empresas e instituições
A lei exige medidas que vão além da comunicação interna. É preciso formalizar ações, revisar políticas e monitorar o ambiente de trabalho com atenção à saúde mental.
Veja o que se torna obrigatório:
- Política de saúde mental clara e documentada
Deve conter diretrizes, responsáveis e protocolos de acolhimento. - Prevenção contra assédio e sobrecarga
Treinamentos, escuta ativa, revisão de metas e estímulo a uma cultura segura. - Mapeamento de riscos psicossociais
Aplicação de pesquisas de clima, acompanhamento de dados de absenteísmo e análise de rotatividade. - Oferecimento de apoio psicológico
A empresa precisa disponibilizar canais de escuta ou encaminhamento para profissionais capacitados.
Revise os canais atuais de denúncia da empresa. Eles precisam garantir sigilo, ter fluxo de resposta claro e estar acessíveis a todos os colaboradores.
A importância da atuação conjunta entre RH e jurídico
A nova legislação demanda atuação integrada entre as áreas. Enquanto o RH cuida das ações preventivas e do ambiente interno, o jurídico é responsável por garantir que as políticas estejam de acordo com a lei.
Algumas medidas conjuntas incluem:
- Redação de políticas internas com linguagem clara e respaldo legal
- Análise e revisão dos contratos de trabalho e códigos de conduta
- Acompanhamento contínuo da legislação trabalhista e de saúde ocupacional
- Adoção de ferramentas para registrar, documentar e comprovar ações realizadas
Crie um comitê de saúde mental com representantes do RH, jurídico e lideranças para revisar práticas e acompanhar resultados.
O que acontece quando a empresa não se adequa
Empresas que ignorarem a nova legislação podem enfrentar consequências legais, financeiras e reputacionais. Além disso, há um impacto direto no ambiente organizacional, na retenção de talentos e na imagem institucional.
Entre os principais riscos estão:
- Multas e penalidades por descumprimento da NR-17 e da nova lei
- Ações judiciais relacionadas a assédio, burnout e adoecimento emocional
- Impossibilidade de participar de licitações ou obter certificações ESG
- Danos à reputação da marca empregadora
Segundo dados de 2024 divulgados pelo Jusbrasil, houve aumento de mais de 30% em processos trabalhistas ligados a adoecimento emocional e assédio moral.
Atualize o código de conduta da empresa e inclua diretrizes sobre saúde emocional e prevenção ao assédio.
Conclusão
A saúde mental no trabalho não é mais apenas uma pauta de cuidado interno. É uma obrigação legal com impactos diretos em compliance, clima organizacional e reputação corporativa.
Empresas que agem agora ganham tempo, segurança e posicionamento. Já aquelas que deixam para depois, assumem riscos que vão além das multas: comprometem a confiança de suas equipes e a sustentabilidade do negócio.
Sua empresa está preparada para as exigências da nova Lei da Saúde Mental? Fale com um advogado da BMB e fortaleça a proteção jurídica da sua organização.
2. A lei vale para empresas de todos os tamanhos?
Sim, mas o impacto é maior em médias e grandes empresas, especialmente as que possuem CIPA. Pequenas empresas também precisam seguir regras básicas, principalmente em casos de assédio ou adoecimento no ambiente de trabalho.
3. O que muda na rotina do RH?
O RH passa a ter responsabilidade legal na prevenção de riscos psicossociais. Isso envolve criar políticas, aplicar treinamentos e acompanhar o clima emocional da equipe.
4. Qual é o papel do jurídico nessa adequação?
O jurídico deve revisar políticas internas, garantir conformidade com a legislação e apoiar o RH em contratos e termos de conduta. Também é responsável por orientar a empresa sobre riscos e penalidades.
5. Como começar a aplicar a nova lei na empresa?
Revise o que já existe, identifique os pontos críticos e elabore uma política clara de saúde mental. O ideal é contar com uma consultoria jurídica especializada para evitar brechas legais.
