A Black Friday reúne o maior volume de ofertas do ano, e muitas reclamações acontecem por causa de detalhes na preparação da campanha. Por exemplo, na pressa do lançamento, anúncio e checkout podem acabar mostrando versões diferentes da mesma promoção.
Se seu criativo divulgou uma air fryer por R$399, mas o carrinho cobra R$449, e o frete entra apenas na última tela, o primeiro anúncio já fazia parte do contrato para o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afinal, uma publicidade precisa obriga a loja a cumprir o que divulgou.
Vem conferir os pontos de atenção em cada etapa da compra, para não deixar nada passar.
Regras do CDC na Black Friday: o que se aplica às promoções
O direito do consumidor na Black Friday segue o mesmo código de qualquer outra época do ano.
Logo, a campanha precisa informar preço e condições com clareza e cumprir o que divulga. A base está no artigo 6º do CDC, que garante ao consumidor informação adequada e proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
Anúncio de Black Friday vincula a empresa?
Sim. Pelo artigo 30, a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e passa a integrar o contrato. E uma oferta é suficientemente precisa quando traz dados concretos, como preço, prazo ou forma de pagamento, coisas que permitem ao cliente decidir a compra.
Se seu post prometer “12x sem juros”, e o site cobrar juros a partir da sétima parcela, corrigir a página não apaga que foi anunciado. Se a loja se recusar a cumprir, o artigo 35 dá ao consumidor três caminhos:
exigir a condição anunciada;
aceitar um produto equivalente;
desfazer a compra, com devolução corrigida do valor e eventuais perdas e danos.
Quem escolhe o caminho é o cliente, ainda assim, um erro de preço evidente, como um valor claramente incompatível com o produto, não gera de forma automática o dever de vender por ele. Nesses casos, a análise considera as circunstâncias e as provas disponíveis.
O que a oferta precisa informar
O artigo 31 exige informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português. Ostensiva quer dizer visível sem esforço, sem letra miúda nem dados escondidos atrás de vários cliques.
- Preço à vista
- Formas de pagamento
- Restrições da promoção
- Frete
- Prazo de entrega
- Valor total
- Número e valor das parcelas
- Juros
O canal pode mudar a forma de apresentar esses dados.
Na loja física, o preço deve estar afixado conforme a Lei nº 10.962/2004.
No online, anúncio, página do produto e checkout precisam mostrar as mesmas condições.
Desconto na Black Friday sem publicidade enganosa
Um desconto só se sustenta quando a empresa consegue demonstrar. O artigo 37 proíbe a publicidade enganosa, que aparece de duas formas: a mensagem falsa, no todo ou em parte, e a omissão de um dado essencial que leva o consumidor ao erro.
Preço “de/por”: como comprovar o desconto
Além disso, o artigo 38 coloca na empresa o ônus da prova. Ou seja, cabe a ela demonstrar que a publicidade é verdadeira. Guarde, portanto, o histórico de preços e as versões dos anúncios. Se houver erro de cadastro, corrija sem apagar os registros anteriores, para não simular uma queda de preço.
A lei não define um prazo fixo de histórico de preços para as promoções, o que protege a empresa é conseguir comprovar a comparação anunciada. Inclusive, a cartilha da Senacon (edição 2025) recomenda que o consumidor consulte sites com histórico de preços, o que deixa descontos sem base fáceis de identificar.
Cupom, frete e condições: onde informar
Toda condição que define quem ganha o desconto precisa aparecer junto da oferta. Alguns exemplos:
cupom obrigatório;
preço exclusivo para Pix ou para o aplicativo;
promoção restrita a algumas cores;
frete grátis a partir de um valor mínimo.
Quando o cliente só descobre a exigência no último passo, a omissão pode caracterizar publicidade enganosa.
O artigo 39, inciso I, também proíbe a venda casada. O desconto não pode depender da compra de uma garantia estendida ou de outro produto. Um kit com preço próprio, por sua vez, é outra oferta, desde que os itens continuem à venda separadamente.
E-commerce na Black Friday: o que o Decreto nº 7.962/2013 exige
Para lojas virtuais, o Decreto nº 7.962/2013 regulamenta o CDC e soma deveres específicos, tanto antes do pagamento quanto depois dele.
Antes do checkout: dados e custos completos
Pelo artigo 2º, o site deve mostrar em local de destaque:
nome empresarial e CNPJ;
endereço físico e eletrônico;
condições integrais da oferta;
despesas extras discriminadas, como entrega e seguro.
A palavra “destaque” é importante. Uma informação perdida no rodapé dificilmente cumpre a regra, porque ela precisa estar à vista quando o cliente decide comprar.
Depois da compra: confirmação e atendimento
O artigo 4º do decreto pede:
resumo do contrato antes da finalização;
ferramentas para corrigir erros no pedido;
confirmação imediata da compra;
contrato em formato que o cliente consiga guardar.
Exige também atendimento eletrônico eficaz, com resposta às demandas em até cinco dias. Na semana de pico, o volume de mensagens cresce, mas o prazo continua o mesmo. (Uma resposta automática de recebimento, sozinha, não cumpre esse dever).
Estoque limitado e prazo de entrega: como anunciar
Como a oferta integra o contrato, quantidade e prazo anunciados precisam caber na capacidade de entrega da empresa e limites precisam aparecer antes da compra.
Quantidade limitada é permitida?
Sim, quando o lote existe e está informado. “Oferta para as primeiras 50 unidades” é bem mais claro do que o genérico “enquanto durar o estoque”. Esse limite do lote é diferente do limite por cliente, que tem regra própria.
Em contrapartida, o artigo 39, inciso II, proíbe recusar pedidos dentro do estoque disponível. Assim, a falta do produto não autoriza, por si só, cancelar compras já aceitas.
Para evitar o problema, a plataforma deve dar baixa no estoque a cada pedido e reservar a unidade enquanto o boleto aguarda compensação. Sem isso, duas pessoas podem comprar o mesmo item.

Logística alinhada à publicidade
Prometer entrega em dois dias para todo o Brasil gera problema se a transportadora não cobre algumas regiões nesse prazo. O artigo 6º do decreto obriga a loja a cumprir as condições ofertadas, prazo incluído. Antes de fechar a promessa, confira:
Troca, defeito e arrependimento: quais regras se aplicam
Essas são três situações diferentes: a desistência de uma compra a distância, o produto com defeito e a troca por gosto. A loja pode negar um direito legal ou prometer algo que não precisava se confundir cada caso.
Arrependimento em compras online
O artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet ou por telefone. Arrependimento é a desistência sem motivo.
O cliente tem sete dias, contados da contratação ou do recebimento, e não precisa justificar nada, já que comprou sem ver o produto de perto. Os valores pagos a qualquer título voltam de imediato, corrigidos. O artigo 5º do decreto acrescenta duas obrigações à loja:
- informar com clareza como desistir;
- comunicar o banco ou a administradora do cartão para que o estorno aconteça.
Troca por gosto x produto com vício
Vício é o defeito que torna o produto impróprio para o uso ou reduz seu valor, como um fone que não carrega. Pelo artigo 26, o cliente tem 30 dias para reclamar de itens não duráveis e 90 para duráveis. No vício oculto, a contagem começa quando o problema aparece.
O fornecedor tem até 30 dias para resolver e, se não resolver, o cliente escolhe entre troca, devolução do valor ou abatimento no preço (art. 18).
A troca por cor ou tamanho funciona de outro jeito. Na loja física, trocar um produto sem defeito não é obrigação da lei, e o prazo de sete dias para desistir também não se aplica, mas se a loja divulga uma política de troca, precisa cumprir o que prometeu. Por isso, confira se etiquetas, cartazes e notas trazem as mesmas regras.
Checklist jurídico antes de publicar a campanha
Use as perguntas abaixo para revisar a campanha de ponta a ponta:
Cada “não” indica um ajuste a fazer antes de a campanha entrar no ar.
Perguntas frequentes sobre Black Friday para empresas
A loja pode cancelar uma oferta porque o produto acabou?
Promoção online mantém o direito de arrependimento?
A loja física é obrigada a trocar produto sem defeito?
A loja pode limitar quantas unidades cada cliente compra?
Promessas de atendentes ou influenciadores obrigam a empresa?
A empresa pode alterar o prazo de entrega depois do pagamento?
O anúncio mostra um preço e o checkout outro: como agir?
Conclusão: revise a campanha antes de publicar
Durante a Black Friday, o que o anúncio promete precisa se confirmar no checkout, no estoque, na entrega e no atendimento. Quando todas as áreas trabalham com as mesmas condições, a empresa recebe menos reclamações e evita discussões sobre o cumprimento da oferta.
Por isso, a BMB recomenda uma revisão jurídica da campanha antes da publicação, do anúncio às regras de pós-venda, para que a comunicação esteja de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.





